Na sexta-feira passada, uma Corte de Apelação confirmou a decisão judicial de 2005, que revogou a licença comercial concedida à Lunar Embaxssy e condenou-a a pagar a multa de US$ 6.450,00. A decisão da Corte de Apelação baseou-se no princípio de que não há direito de propriedade sobre qualquer área da Lua tanto para países quanto para pessoas físicas ou jurídicas.
A sentença recorre ao Artigo 2º do Tratado do Espaço de 1967 (que este ano comemora 40 anos), segundo o qual “o espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio”. A China assinou e ratificou este tratado. Algumas entidades representativas da indústria espacial têm se manifestado contra o princípio da não-apropriação e a favor do estabelecimento do direito de propriedade na Lua e em Marte. Elas argumentam que, assim, os interesses privados seriam melhor atendidos e mais incentivados.
Esta é hoje uma das questões polêmicas do Direito Espacial, ramo do Direito Internacional que tem por objetivo regulamentar as atividades espaciais e instituir o regime jurídico dos corpos celestes – ou seja, como eles poderão ser estudados, utilizados e ocupados. A empresa norte-americana estava vendendo lotes na Lua a preços considerados “astronômicos” pela agência de notícias chinesa Xinhua. A China planeja lançar este ano sua primeira sonda lunar. E já anunciou que espera chegar à Lua com um vôo tripulado dentro de 15 anos.
A China foi o terceiro país a realizar vôo tripulados, depois da ex-União Soviética e dos EUA. O astronauta Yang Liwei vôou em curta missão a bordo da nave Shenzhou V, em outubro de 2003. Em 2005, dois outros astronautas chineses estiveram cinco dias a bordo da nave Shenzhou VI. A China, embora já tenha efetuado um teste com míssil anti-satélite, continua contrária à instalação de armas no espaço exterior, pois isso transformaria o espaço em teatro de guerra, o que não interessa a nenhum país do mundo. A opinião geral é que já bastam as violências bélicas que temos aqui no solo, no mar e no espaço aéreo da Terra.
