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Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Abrangência: Protege obras literárias, artísticas e científicas.

Direitos morais: O autor tem direito de ser reconhecido como criador e de preservar a integridade da obra.

Direitos patrimoniais: Garantem ao autor ou titular o direito exclusivo de explorar economicamente a obra (reprodução, distribuição, tradução, adaptação etc.).

Prazo de proteção: Em regra, dura por toda a vida do autor e mais 70 anos após sua morte.

Proibições: É vedado copiar, distribuir, vender ou compartilhar obras sem autorização do titular.