O Subcomitê Jurídico do Comitê para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (Copuos, na sigla em inglês) aprovou nesta quinta-feira a extensão do mandato do Grupo de Trabalho sobre a situação dos cinco tratados sobre questões espaciais e autorizou o exame das razões pelas quais só 13 países ratificaram e quatro países assinaram o Acordo da Lua, de 1979.
A delegação dos EUA, que tradicionalmente rejeita o Acordo da Lua, ajudou na aprovação da matéria ao sugerir que os países que ratificaram e assinaram este acordo fossem convidadas a se manifestar sobre os motivos que os levaram a aderir ao referido texto legal.
Assim, na próxima reunião do Subcomitê Jurídico do Copuos, em março-abril de 2008, o polêmico Acordo da Lua voltará a ser objeto de debate entre os 67 países que compõem o dito subcomitê, entre os quais se encontra o Brasil.
O fato ganha certo relevo em vista dos projetos de vários países, já em andamento, que incluem não só um estudo mais aprofundado da Lua, como também vôos tripulados ao nosso satélite natural e o estabelecimento de as sentamentos, encarregados de iniciar, de alguma forma, a exploração das riquezas lunares
.EUA, China, Rússia, Índia e Japão mantém programas dedicados à Lua. É uma espécie de nova corrida à Lua, diferente daquela ocorrida durante os anos 60 entre os EUA e a então União Soviética, concluída com a chegada dos americanos ao solo lunar em julho de 1969.
O Acordo da Lua foi aprovado por unanimidade pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1979 e entregue à assinatura dos países. Mas só entrou em vigor em 1984, depois de haver conseguido cinco ratificações. Desde então foram poucos os países que aderiram a ele. A França foi a única grande potência a assinar o acordo, mas até hoje não o ratificou.
O motivo principal do minguado apoio ao Acordo da Lua está, sobretudo, em seu famoso artigo 11, que define a Lua e suas riquezas naturais como “patrimônio comum da humanidade”, propõe a instituição de uma “autoridade internacional” para dirigir a exploração dos recursos lunares e estabelece que os frutos da exploração dos recursos lunares deverão ser divididos entre os países em desenvolvimento e os países que financiaram, desenvolveram e utilizaram as tecnologias necessárias para essa exploração.
As grandes corporações interessadas na exploração das riquezas da Lua, naturalmente, nunca aceitaram a idéia de dividir o resultado de seus investimentos com os países em desenvolvimento que não dispõem de condições para também investir na empreitada lunar.
O que levou os países em desenvolvimento, nos anos 70, a pleitear e lograr incluir o mencionado dispositivo no artigo 11 do Acordo da Lua foi a preocupação de evitar que a exploração das riquezas da Lua gerassem uma ampliação ainda maior da distância (gap) que há muito separa os países desenvolvidos dos demais países.
Essa inquietação tem agora nova oportunidade de se manifestar no âmbito da ONU.
