De acordo com uma Lei Federal, a 14 CFR §1211 do Código de Regulamentos Federais [Code of Federal Regulations, CFR], adotada em 16 de julho de 1969 antes do vôo da Apollo [Revogada desde abril de 1991], qualquer pessoa “culpada” de tal contato automaticamente se tornaria um fora da lei, carceragem por um ano e multado em 5.000 dólares. O administrador da Agência Espacial Norte-Americana (NASA) teria o poder de determinar com ou sem audiência que o indivíduo ou objeto tenha sido exposto a alienígenas e impor uma quarentena indeterminada sob guarda armada, a qual não poderia ser quebrada nem mesmo por ordem da corte (judicial).
Não haveria limite colocado no número de cidadãos que poderiam ser inseridos nessa situação. A definição de “exposição extraterrestre” ficaria deixada inteiramente para o administrador da NASA, assim com total poder para ser exercido, contrariando a Constituição. Essa legislação esteve enterrada na subseção 1211 da 14ª seção de um lote de regulamentações que poucos membros do governo provavelmente se incomodaram em ler na sua integridade, a proverbial agulha no palheiro, e foi colocada nos livros sem debate público.
Assim, de um dia para outro e sem ter informado o público, o governo dos Estados Unidos criou uma nova e classe de criminosos: qualquer tipo de contatado. As alegações oferecidas eram que os extraterrestres poderiam ter algum vírus capaz varrer a raça humana. Isso certamente é uma das muitas possibilidades inerentes em tal contato, mas certamente não a única e ela mesmo não é razão válida para fazê-lo ilegal ou declará-los – os envolvidos – como foras da lei.
O efeito primário de tal norma não iria ser a de prevenir o contato, mas sim de silenciar as testemunhas. Se colocada em vigor, inibiria sobremaneira a publicação de relatórios ufológicos, exceto os acobertados pelo anonimato e liberaria uma inquisição moderna nos EUA. Contudo, não foi imediatamente aplicável, mas em caso de necessidade poderia ser colocada em prática imediatamente.
Suprimir tentativas de se comunicar ou fraternizar com ocupantes de UFOs, assim como a maneira de evitar o espalhamento do pânico no anúncio de notícias de que estamos sobre observação de seres de inteligência não humana com tecnologia muito mais sofisticada do que a nossa aponta que essa situação não é nova, mas tem literalmente estado em andamento por milênios. Se os “dragões voadores” mencionados no I Ching tinham a intenção de atacar e nos destruir, eles poderiam facilmente ter chegado a esse objetivo muito tempo atrás.
Se o governo estivesse repentinamente frente ao fato consumado de uma inegável e evidente visitação ET, esse regulamento poderia, por conseguinte, ser interpretado como aplicável a todas as missões espaciais, NASA ou não, terrestre ou extraterrestre. Da maneira como estava, o significado teria de ser estendido, mas o laço colocado internamente existiria.
Um exemplo de “exposição indireta” é dado, mas não uma definição. A menos que seja definida precisamente, ela pode significar quase tudo. A possibilidade não está especificamente excluída de que outros tipos de exposição indireta possam ser considerado parâmetros válidos para colocar um cidadão ou grupos de pessoas sob “quarentena.”
1211.100 Título 14 – Aeronáutica e Espaço
Parte 1211 – Exposição Extraterrestre
1211.100 – Objetivo
Estabelece
(a) As regras da NASA, responsabilidade e autoridade para guardar a Terra contra qualquer contaminação que faça mal ou mudanças adversas em seu ambiente resultante de pessoal, espaçonave e outra propriedade retornando à Terra depois do pouso, vindo dentro do envelope atmosférico ou um corpo celestial
(b) requerimentos de segurança, restriçõese salvaguardas que são necessárias ao interesse da segurança nacional.
1211.101 – Aplicabilidade
As provisões dessa parte para todas as missões da NASA no espaço, tripuladas e não tripuladas as quais aterrissem, venham dentro do envelope atmosférico ou um corpo celestial em retorno à Terra.
1211.102 – Definições
(a) A NASA e o Administrador significam, respectivamente, a National Aeronautics and Space Administration e o administrador da National Aeronautics and Space Administration ou seu representante autorizado
(b) “Exposição Extraterrestre” significa o estado de condição de qualquer pessoa, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria qualquer que seja, quem o a qual tenha:
(1) Tocado diretamente ou vindo dentro do envelope atmosférico ou qualquer outro corpo celestial
(2) Tocado diretamente ou estado em alta proximidade a (ou estado exposto indiretamente a) qualquer pessoa, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria quem ou a qual tenha sido extraterrestremente exposta por virtude do parágrafo (b)(1) dessa seção
Por exemplo, se uma pessoa ou coisa “A” toca a superfície da Lua, e no retorno de “A” para a Terra, “B” toca “A” e, subseqüentemente, “C” toca “B”, todos esses – de “A” até “C” inclusive – estariam extraterrestremente expostos (“A” e “B” diretamente; “C” indiretamente).
(c) “Quarentena” significa a detenção, exame e descontaminação de quaisquer pessoas, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria qualquer que seja que esteja extraterrestremente exposta, e inclui a apreensão e seqüestro de tal pessoa, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria qualquer quer que seja
(d) “Período de Quarentena” significa um período de calendário consecutivo de dias como pode ser estabelecido em acordo com 1211.104 (a).
12111.104 – Política
(a) Ações Administrativas. O Administrador ou seu desginado… devem em seu discernimento:
(1) Determinar o início e duração de um período de quarentena com respeito a qualquer missão ao espaço; o período de quarentena como se aplica a várias formas de vida será anunciado
(2) Designar por escrito os oficiais de quarentena a exercitar autoridade de quarentena
(3) Determinar que uma pessoa em particular, propriedade, animal, ou outra forma de vida ou matéria qualquer que seja está extraterrestremente exposta e dar quarentena a tal pessoa, propriedade, animal
, ou outra forma de vida ou matéria qualquer que seja. A quarentena pode ser baseada somente em uma determinação, com ou sem o benefício de uma audiência, que exista causa provável para se crer que tal pessoa, propriedade, animal, ou outra forma de vida ou matéria qualquer que seja está extraterrestremente exposta
(4) Determinar dentro dos Estados Unidos ou dentro de navios ou veículos dos Estados Unidos o local, limites e regras de operação necessários a estações de quarentena
(5) Fornecer para serviços de guarda por contrato ou de outro modo, como muito seja necessário, para manter segurança e inviolabilidade de estações de quarentena e pessoas emquarentena, propriedade, animais ou outras formas de vida ou matéria qualquer que seja
(6) Fornecer para a subesistência, saúde e bem estar de pessoas em quarentena sob as provisões dessa parte
(7) Dar tais audiências a tais horas, em tal maneira e para tais propósitos como possa ser desejável ou necessário sob essa parte, incluindo audiências para o propósito de criação de um registro par auso na feitura de qualquer determinação sob essa parte para o propósito de revisar qualquer determinação.
(b) (3) Durante qualquer período de quarentena anunciada, nenhuma pessoa deve entrar ou partir de seus limites da estação de quarentena sem a permissão do oficial responsável da NASA. Durante tal período, o perímetro postado de uma estação de quarentena deve ser seguro por guardas armados
(4) Qualquer pessoa que entre nos limites de alguma estação de quarentena durante o período de quarentena deve ser responsabilizada por ter consentido à quarentena de sua pessoa se for determinado que ele é ou se tornou extraterrestremente exposto
(5) No menor tempo praticável, a cada pessoa que esteja em quarentena pela NASA deve ser dada uma oportunidade razoável para comunicar por telefone com conselheiros legais ou outras pessoas de sua escolha
1211.107 Corte ou outros processos
(a) Os oficiais da NASA e empregados estão proibidos de liberar dos limites de uma estação de quarentena qualquer pessoa de quarentena, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria o que quer que seja durante ordem ou outra requisição, ordenar ou demandar um anúncio de período de quarentena em acordo com um mandado, mostrar causa ou qualquer corte ou outra autoridade sem o prévio consentimento do Conselho Geral e do Administrador
(b) Onde consentimento para liberar uma pessoa em quarentena, propriedade, animal ou outra forma de vida ou matéria o que quer que seja de acordo com tal mandado, ordem ou demanda de alguma corte ou outra autoridade não dada, a pessoa a qual esteja diretamente ligada deve, se possível, aparecer na corte ou ante outra autoridade e respeitosamente dizer de sua inabilidade para aquiescer, baseando seu ato nessa 1211.107
1211.108 – Violações
Quem quer que seja que viole por vontade própria, tente violar, ou conspire para violar qualquer provisão nessa parte ou qualquer regulamento ou ordem dada sob essa parte ou entre ou saia dos limites da estação de quarentena em desacordo com as regras de quarentena ou regulamentos ou sem permissão do oficial de quarentena da NASA será multado em U$ 5.000,00 ou posto na prisão por não mais do que um ano, ou ambos.
National Aeronautics and Space Administration
14 CFR Parte 1211
Exposição Extraterrestre
Agência: National Aeronautics and Space Administration (NASA)
Ação: Regra Final
Sumário: A NASA está removendo a 14 CFR parte 1211 desde que serviu a seus propósitos e não está mais de acordo com a política corrente
Data efetiva: 26 de Abril, 1991
Lista de Assuntos na 14 CFR Parte 1211: Exposição Extraterrestre, Proteção Ambiental, Medidas de Segurança, Transporte Espacial e Exploração
PARTE 1211 [REMOVIDA]
14 CFR parte 1211 (consistindo de 1211.100 até 1211.108) está de agora em diante removida e reservada
Richard H. Truly. Administrador
[FR Doc. 91-9904 Filed 4-25-91: 8:45 am]
A norma teria sido revogada do Código de Regulamentos Federais em 1991. Não é mais acessível e consta como [Reservado]. Veja a página do documento transcrito, clicando aqui.
