Edição 199
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Direito Espacial, uma nova disciplina para reger o terceiro milênio

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01 de Apr de 2013
Em pouco tempo teremos que lidar com formas mais avançadas de vida, provenientes de outras paragens do universo, e o Direito Espacial regerá a dinâmica de relações com estas espécies.
Créditos: Julius Neftar

Atualmente, a disciplina conhecida como Direito Espacial, segundo o professor José Monserrat, é conceituada como “o ramo do Direito Internacional Público que regula as atividades dos estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações intergovernamentais para a exploração e uso do espaço exterior, e estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos corpos celestes”. Basicamente, o Direito Espacial é composto por cinco grandes tratados internacionais: o chamado Tratado do Espaço, de 1967; o Acordo sobre Salvamento de Astronautas, de 1973; a Convenção de Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 1973; a Convenção de Registro de Objetos Espaciais, de 1975; e finalmente o
Acordo da Lua, de 1975.

O principal documento jurídico internacional em que se baseia é o Tratado do Espaço, de 1967. Nele são traçadas as diretrizes e princípios gerais para a humanidade no que diz respeito à exploração do espaço e de todos os objetos espaciais. No Tratado do Espaço encontramos interessantes princípios a serem considerados. Por exemplo, que a exploração espacial deverá ser pacífica, para o bem de todos os povos e de forma igualitária para todos os estados. Igualmente, o espaço exterior e todos os seus corpos celestes não podem ser objeto de apropriação, por uso, ocupação ou por qualquer outro meio, por nenhum estado. E, por fim, que está proibida a realização de ensaios de armas de qualquer tipo e a execução de manobras militares no espaço, seja pela nação que for. Neste tratado internacional também foram delineados os princípios gerais dos demais textos e acordos antes citados.

Espaço exterior

Os princípios acima enumerados têm sido fundamentais para orientar toda a forma de exploração espacial pela humanidade. O chamado princípio do bem comum está aí para garantir que nenhum país possa se apropriar de uma determinada região da Lua ou de Marte, por exemplo. Tais princípios têm garantido, até o momento, uma forma de exploração espacial equânime para todos os países — não somente para as nações mais ricas e desenvolvidas. Por outro lado, muitos outros temas referentes ao espaço não estão contemplados por nossas leis espaciais. São itens que não estavam em evidência nas décadas de 60 e 70, época em que foram formalizados os cinco principais tratados internacionais de Direito Espacial, já descritos. Atualmente, temas como lixo espacial, mineração na Lua e em asteroides, exploração de água em Marte, turismo espacial, militarização do espaço exterior, entre outros, requerem uma atenção especial por parte dos juristas espaciais.

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Reescrevendo a história do planeta

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Apr de 2013

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